{"id":274344,"date":"2021-09-29T15:06:31","date_gmt":"2021-09-29T18:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/wordpress.instacarro.com\/?p=274344"},"modified":"2021-09-29T15:06:31","modified_gmt":"2021-09-29T18:06:31","slug":"senado-aprova-mp-recursos-de-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sandbox.instacarro.com\/blog\/documentacao-e-legislacao-veicular\/senado-aprova-mp-recursos-de-multas","title":{"rendered":"Senado aprova MP que mexe em prazo de recursos de multas"},"content":{"rendered":"\n

Medida Provis\u00f3ria aprovada no Senado altera, entre outros pontos, as regras sobre notifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es e recursos de multas de tr\u00e2nsito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1050\/2021, que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es em diversos pontos do CTB (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) que afetam diretamente os condutores de ve\u00edculos de passeio.<\/p>\n\n\n\n

Aprovada na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o 21\/2021, a proposta agora depende da san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos que ser\u00e3o alterados na proposta diz respeito aos recursos de multas<\/a>, que explicitamente passam a ter efeito suspensivo. Ou seja: o condutor fica livre de cumprir as penalidades previstas na infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito enquanto n\u00e3o acontece o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o prazo de julgamento dos recursos de multas \u00e9 de 30 dias. Mas pelo projeto de lei o julgamento ir\u00e1 acontecer em 24 meses, contado do recebimento do recurso pelo \u00f3rg\u00e3o julgador. Caso este prazo seja ultrapassado, a puni\u00e7\u00e3o ir\u00e1 prescrever.<\/p>\n\n\n\n

Notifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O projeto aprovado no Senado altera ainda as regras de emiss\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o. Os prazos seguem os mesmos desde abril, quando entrou em vigor a Lei 14.071\/2020: 180 dias para quando n\u00e3o houver recurso ou 360 dias, se houver interposi\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

O que muda \u00e9 a data para contagem desses prazos. Nos casos de advert\u00eancia e multa, segue o padr\u00e3o atual, que leva em considera\u00e7\u00e3o a data de cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas se a penalidade for de suspens\u00e3o do direito de dirigir, cassa\u00e7\u00e3o da CNH (Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o)<\/a> ou da Permiss\u00e3o para Dirigir, ou de frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria em curso de reciclagem, o prazo contar\u00e1 a partir da conclus\u00e3o do processo administrativo da infra\u00e7\u00e3o que o originou.<\/p>\n\n\n\n

Multa para pessoa jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n

Muda ainda a regra para cobran\u00e7a de multa de autom\u00f3veis registrados em nome de pessoa jur\u00eddica. Em caso de n\u00e3o apontamento de condutor, \u00e9 feito o registro no prontu\u00e1rio do ve\u00edculos de nova multa.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o valor \u00e9 o da multa original multiplicada pelo n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es iguais cometidas no per\u00edodo de doze meses por aquele CNPJ. Com a mudan\u00e7a, o valor dessa nova multa ser\u00e1 limitado a duas vezes o valor da multa origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Apreens\u00e3o de ve\u00edculos<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o ir\u00e1 tornar mais dif\u00edcil a reten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos flagrados com irregularidades. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o imediata do problema (e se o ve\u00edculo apresentar condi\u00e7\u00f5es de circular em seguran\u00e7a), ser\u00e1 feita apenas a reten\u00e7\u00e3o do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, o propriet\u00e1rio ter\u00e1 at\u00e9 15 dias para solucionar o problema. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 feita a inclus\u00e3o de uma restri\u00e7\u00e3o no Renavam, que poder\u00e1 ent\u00e3o resultar na apreens\u00e3o do autom\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a libera\u00e7\u00e3o n\u00e3o engloba autom\u00f3veis sem placas ou com a identifica\u00e7\u00e3o adulterada e com licenciamento ausente ou vencido.<\/p>\n\n\n\n

Recall de ve\u00edculo<\/h2>\n\n\n\n

Novidade trazida pela Lei 14.071\/2020, que entrou em vigor em abril, o artigo do CTB que bloqueia o licenciamento de ve\u00edculos com recall pendente<\/a> passa a valer apenas para campanhas de reparo iniciadas desde 1\u00ba de outubro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Caso esse reparo n\u00e3o aconte\u00e7a dentro de um ano ap\u00f3s o an\u00fancio do recall, uma restri\u00e7\u00e3o passa a aparecer no CRLV do ve\u00edculo, impedindo um novo licenciamento at\u00e9 o cumprimento do reparo obrigat\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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